Um Projeto de Lei de autoria do vereador José Eustáquio Faria Júnior propõe a proibição da contratação de pessoas condenadas por maus tratos aos animais no serviço público municipal. A proposta já está tramitando na Câmara de Patos de Minas e deverá ser levada a votação na reunião ordinária desta quinta-feira (24).

“A presente proposta legislativa tem como objetivo vedar a nomeação, contratação ou admissão de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais, no âmbito da Administração Pública Municipal de Patos de Minas. Trata-se de uma medida de caráter moral, social e preventivo, que reafirma o compromisso do Município com os princípios constitucionais da ética, da moralidade administrativa e da proteção ao bem-estar animal”, justifica o vereador.

José Eustáquio argumenta que violência contra os animais é um problema recorrente no Brasil, sendo tipificada como crime no artigo 32 da Lei Federal no 9.605/1998, a chamada “Lei de Crimes Ambientais”, que prevê reclusão e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados. O agravamento da pena em 2020, por meio da Lei no 14.064/2020, que aumentou a punição quando o crime é cometido contra cães e gatos, demonstra o avanço da legislação brasileira nesse tema e a crescente intolerância da sociedade diante de tais condutas.

“Sendo assim, permitir que pessoas condenadas por esse tipo de crime exerçam funções públicas é um contrassenso ético e compromete a imagem da Administração Pública, além de desrespeitar o sentimento de justiça da população. A função pública deve ser ocupada por indivíduos que demonstrem conduta ilibada e respeito aos valores que norteiam uma sociedade civilizada”, diz o Projeto de Lei.

O vereador argumenta ainda que, ao adotar essa restrição, o Município de Patos de Minas assumirá uma posição de vanguarda na proteção dos direitos dos animais e reforçará a ideia de que servidores públicos devem ser exemplos de cidadania e respeito às leis. “O serviço público não pode ser palco para pessoas que, por seus próprios atos, já demonstraram desrespeito à vida, ainda que animal”, conclui.