Uma medida provisória assinada pelo Governo Federal, no dia 19 de maio, alterou regras para quem atua com entregas remuneradas em motocicletas no Brasil. As mudanças flexibilizam exigências previstas na Lei Federal 12.009, responsável pela regulamentação da atividade desde 2009. Apesar de serem vistas por alguns trabalhadores como avanço na redução da burocracia, as alterações também têm gerado preocupação entre profissionais da categoria sobre segurança no trânsito e valorização da profissão.

A mudança impacta diretamente os chamados “motoboys”. A Medida Provisória 1360/2026 já está em vigor, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para ser convertida definitivamente em lei. Entre as principais mudanças está o fim da obrigatoriedade do curso especializado, além da retirada da exigência de idade mínima de 21 anos e do tempo mínimo de dois anos de habilitação para atuar no setor.

Com isso, pessoas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória poderão exercer atividades de entrega remunerada em motocicletas. Outra mudança elimina a exigência da placa vermelha para motos utilizadas em entregas, condição que em alguns municípios exigia alteração na documentação do veículo.

As mudanças atingem apenas profissionais de entrega e não abrangem, neste momento, o transporte remunerado de passageiros realizado por mototaxistas.

Em entrevista ao Patos Hoje, o mototaxista Júnior afirmou que as alterações atendem reivindicações antigas da categoria, já que a legislação permanece praticamente inalterada há 17 anos. No entanto, ele acredita que parte das flexibilizações pode trazer consequências negativas.

Segundo o profissional, exigências como curso de qualificação, idade mínima e tempo maior de habilitação ajudavam a preparar trabalhadores para os desafios da atividade e contribuíam para reduzir riscos no trânsito. Na avaliação dele, retirar essas exigências pode facilitar o ingresso na profissão, mas também aumentar a vulnerabilidade dos trabalhadores e enfraquecer o reconhecimento profissional da categoria.

Júnior destacou ainda que o crescimento dos aplicativos transformou o mercado de entregas nos últimos anos, aumentando significativamente o número de motociclistas trabalhando diariamente nas ruas. Para ele, esse cenário exige mais investimento em qualificação, conscientização e organização dos profissionais.

Outro ponto levantado pelo mototaxista é a preocupação com os índices de acidentes envolvendo motociclistas. Ele afirma que o impacto já é percebido no sistema público de saúde e defende que a discussão sobre regulamentação precisa considerar a segurança dos trabalhadores.

Além disso, o profissional acredita que a categoria enfrenta dificuldades por falta de organização coletiva em muitos municípios. Segundo ele, a ausência de associações ou entidades representativas reduz a participação dos trabalhadores nas discussões sobre mudanças que afetam diretamente o setor.

Ele ainda destacou que outras mudanças não foram atendidas pela categoria, como determinação de instalação de locais de espera, ou pontos de apoio, e taxa mínima de entrega de R$10,00.

As mudanças seguem em análise no Congresso Nacional e poderão ser mantidas, alteradas ou perder validade ao final do prazo de apreciação da medida provisória.