O Projeto de Lei que estabelece diretrizes sobre o manejo de resíduos sólidos urbanos por meio do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba (CISPAR) foi levado para votação na reunião extraordinária, realizada na Câmara Municipal de Patos de Minas, na manhã desta segunda-feira (17). O projeto prevê que seja instituída uma taxa para a realização do serviço, substituindo a que já é cobrada no IPTU. Mauri da JL pediu vista sobre o projeto e argumentou que ainda há pontos para serem esclarecidos.

O projeto enviado para a câmara prevê que o CISPAR seja o responsável pela execução do “manejo de resíduos sólidos urbanos as atividades operacionais de coleta indiferenciada e seletiva, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos”.

O CISPAR ficará responsável por elaborar o estudo de concessão, apresentar para o município antes de abrir a licitação e gerenciar o contrato. O projeto ainda prevê que o CISPAR defina qual entidade irá fiscalizar o contrato, após a conclusão da licitação. O prazo da concessão não poderá ultrapassar 35 anos.

Segundo o documento, o serviço será realizado por meio de pagamento de tarifa, que poderá ser cobrada por meio da fatura de consumo de outros serviços públicos. O documento ainda prevê que aqueles que são isentos do IPTU, moradores da zona rural, ou de local de regularização fundiária, e residências onde há moradores inscritos no CadÚnico do Governo Federal, serão isentos da nova tarifa. Segundo o documento, quando o processo for concluído, “serão revogadas as disposições que instituem taxa destinada à coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final destes resíduos sólidos no âmbito municipal”, que atualmente são cobradas no IPTU.


Durante coletiva de imprensa, o prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão, afirmou que o Ministério Público tem cobrado de Patos de Minas, e das cidades da região, melhorias na coleta e manejos de resíduos sólidos. “A gente está fazendo de forma consorciada com todos os municípios da região, para que fique mais barato e mais viável para a população”, afirmou o prefeito.

O projeto foi encaminhado para a Câmara de Patos de Minas. Antes da votação, o vereador Mauri da JL pediu vista sobre o projeto e argumentou que são necessárias mais explicações sobre a concessão. O vereador Paulo Henrique Caixeta pediu para que sejam convocados os secretários municipais de planejamento, de obras públicas e de finanças, além do presidente do CISPAR.